Processo 0059670-22.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35654/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830376 NÚMERO ÚNICO: 0059670-22.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512601368 PROCEDÊNCIA........26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MONICA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - BRUNO DA PAIXÃO FERNANDES ADVOGADO - LUANA SANTOS DE SANTANA - OAB: 16448/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALIMENTANDA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO PARA 40%, INVOCANDO NECESSIDADES SINGULARES DECORRENTES DE SEU QUADRO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPORTA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRETENDIDA, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE E A PRÉVIA EXISTÊNCIA DE ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE OUTRA DEPENDENTE LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE SEM DESFALCAR O SUSTENTO PRÓPRIO DO ALIMENTANTE.4. CONQUANTO AS NECESSIDADES DA APELANTE SEJAM PRESUMIDAS E RESTEM AGRAVADAS POR CONDIÇÕES DE SAÚDE COMPROVADAS, O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE 40% COMPROMETERIA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. O GENITOR JÁ SUPORTA ENCARGO ALIMENTAR DE 15% EM FAVOR DE OUTRA FILHA, E A PRETENSÃO RECURSAL REDUNDARIA NO COMPROMETIMENTO TOTAL DE 55% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA EXCLUSIVA PARA PAGAMENTO DE PENSÕES.5. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ASSENTA QUE O PERCENTUAL DE 15% REVELA-SE EQUÂNIME PARA O CENÁRIO EM QUE O GENITOR POSSUI MAIS DE UM DEPENDENTE LEGAL.6. A SENTENÇA AGIU COM ACERTO AO COMPLEMENTAR O PENSIONAMENTO COM A CONDENAÇÃO DO GENITOR A CUSTEAR, NA PROPORÇÃO DE 50%, AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE, MEDICAMENTOS E MENSALIDADES ESCOLARES, GARANTINDO A DIVISÃO SOLIDÁRIA DO ÔNUS.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 5 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.