Processo 0059689-67.2021.8.25.0001

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202110701367 NÚMERO ÚNICO: 0059689-67.2021.8.25.0001 SUSCITANTE : . (A.P.D.O.) ADV. : PATRICIA COUTINHO VIEIRA - OAB: 6205-SE SUSCITANTE : . (G.G.D.O.) ADV. : PATRICIA COUTINHO VIEIRA - OAB: 6205-SE SUSCITADO : . (H.B.M.J.) ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE SUSCITADO : . (E.D.M.A.M.N.) ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE SUSCITADO : . (L.G.M.) ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTS. 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA FRISE – FRIGORÍFICO DE SERGIPE LTDA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL A HENRIQUE BRANDÃO MENEZES JUNIOR, A LOURIVAL GARCEZ MATTOS E AO ESPÓLIO DE MANOEL AGUIAR MENEZES NETO, OS QUAIS PASSARÃO A INTEGRAR O POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 201710700256, PERMITINDO A CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS PARTICULARES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, NOS LIMITES DA OBRIGAÇÃO OBJETO DAQUELE FEITO. CONDENO OS SUSCITADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 81, CAPUT, DO CPC. CONDENO OS SUSCITADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENO OS SUSCITADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. REJEITO, POR PREJUDICADO, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL FORMULADO PELOS SUSCITANTES NA PETIÇÃO DE 01/07/2026, UMA VEZ QUE O OFÍCIO Nº 349/2026-SECOP-SRRF05-RFB-MF, INTEGRADO AOS AUTOS EM 29/05/2026, SUPRIU INTEGRALMENTE A DILIGÊNCIA REQUERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE VIA DJE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, § 1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ARTS. 1.009, § 2º, E 1.010, § 2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, § 3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 201710700256 PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

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