Processo 0059709-77.2026.8.04.1000

R. Hoje. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública, cujo MM. Juiz, por meio da decisão de Id. 1.1, na qual desmembrou a ação inicialmente proposta em duas demandas, sendo a mantida sob sua competência a que litiga em face do Estado do Amazonas e declinando em favor da Var

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