Processo 0059721-28.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de execução derivada de acordo judicial homologado por este Juízo (Mov. 14.1), por meio do qual o ESTADO DO AMAZONAS reconheceu o direito do exequente à percepção de gratificação de curso (25%), bem como ao pagamento do valor nominal retroativo de R$ 12.779,34. O Exequente compareceu aos autos noticiando que, embora a Fazenda Pública tenha sido intimada da sentença homologatória em 17/11/2025, quedou-se inerte quanto à obrigação de fazer (implementação do perce
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