Processo 0059726-55.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23416/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818401 NÚMERO ÚNICO: 0059726-55.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501582 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - STANZA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE APELADO - SAMARA SANTOS CHAGAS ADVOGADO - BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852/SE APELADO - YAN CLESLY SANTOS DE JESUS ADVOGADO - BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PÓS-HABITE-SE . COBRANÇA ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS), RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS DENOMINADAS MENSAL PÓS-HABITE-SE PAGAS ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA PARCELA MENSAL PÓS-HABITE-SE ANTES DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO; E B) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. À LUZ DO ART. 47, DO CDC, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A DENOMINAÇÃO PÓS-HABITE-SE VINCULA A EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO À OCORRÊNCIA DO EVENTO FUTURO (EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE), INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO DE DATA CERTA NO CRONOGRAMA FINANCEIRO.4. A COBRANÇA DE PARCELA VINCULADA À ENTREGA DAS CHAVES OU À CONCLUSÃO DA OBRA ANTES DE TAIS EVENTOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 4º, III, E ART. 6º, III, DO CDC).5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA NÃO DECORRE DE ERRO JUSTIFICÁVEL. NO CASO, A AMBIGUIDADE REDACIONAL PROVOCADA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA AFASTA A TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.