Processo 0059727-40.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301423 NÚMERO ÚNICO: 0059727-40.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE LOURENCO DE SOUZA JUNIOR ADV. : ANA LUIZA FREIRE ABUD - OAB: 15218-SE REQUERIDO : SERIGY VEICULOS LTDA ADV. : RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - OAB: 7242-SE REQUERIDO : LIBERTY SEGUROS S/A ADV. : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - OAB: 23289-PE REQUERIDO : HONDA AUTOMOVEIS ADV. : KALIANDRA ALVES FRANCHI - OAB: 14527-BA DECISÃO....: VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR PROCEDEU AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS APÓS O DESPACHO DE EMENDA. TAL ATO É INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFIGURANDO PRECLUSÃO LÓGICA. ALÉM DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NÃO EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ASSIM, INDEFIRO O BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA HONDA E PELA LIBERTY SEGUROS CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO. NO SISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR VÍCIOS DE QUALIDADE OU INSEGURANÇA (ARTS. 12, 14 E 18, CDC). A APURAÇÃO DE SE O VÍCIO DECORREU DE FALHA TÉCNICA NO REPARO, DE PEÇA DEFEITUOSA OU SE HOUVE FALHA NO DEVER DE SUPERVISÃO DA SEGURADORA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. REJEITO AS PRELIMINARES. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A EXTENSÃO DOS REPAROS EFETIVAMENTE REALIZADOS PELA SERIGY EM OUTUBRO DE 2023 FRENTE AO ESCOPO AUTORIZADO; O NEXO CAUSAL ENTRE AS INTERVENÇÕES DE 2023 E AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM JULHO DE 2025; A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE SERIGY (EXECUÇÃO) E LIBERTY (SUPERVISÃO) PELA ENTREGA DO VEÍCULO COM VÍCIOS ESTRUTURAIS E A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA DESVALORIZAÇÃO ECONÔMICA E DO ABALO MORAL. CONSIDERANDO QUE A LIDE VERSA SOBRE A CONFORMIDADE TÉCNICA DE REPAROS EM COLUNA TRASEIRA E CAIXA DE AR — ELEMENTOS DA CÉLULA DE SOBREVIVÊNCIA DO VEÍCULO —, A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE TÉCNICA E NÃO PODE SER DIRIMIDA APENAS COM BASE NO LAUDO UNILATERAL JUNTADO. ASSIM, DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA POR YELUM/LIBERTY E HONDA. NOMEIO O DR. ADAM ANDRADE ARAÚJO, ENGENHEIRO MECÂNICO. INTIME-SE O PERITO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 15 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (CPC, 157), OU, CASO CONTRÁRIO, CUMPRIR O DISPOSTO NO §2º DO ART. 465 DO MESMO CÓDIGO. AS PARTES TÊM 15 DIAS PARA QUESITOS E ASSISTENTES (ART. 465, § 1º, CPC). PROPOSTOS OS HONORÁRIOS PELO PERITO, MANIFESTEM-SE AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. DECORRIDO, IN ALBIS, DE LOGO, ARBITRO O VALOR PROPOSTO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS RÉS YELUM/LIBERTY E HONDA PARA DEPOSITAREM EM JUÍZO O VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS. CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR, INTIME-SE O PERITO PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR A DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. O LAUDO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (CPC, 465). APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, 477, §1º). QUESITOS DO JUÍZO: (1) O VEÍCULO POSSUI CORTES/SOLDAS NA COLUNA TRASEIRA E CAIXA DE AR? (2) TAIS REPAROS SEGUEM AS NORMAS DO FABRICANTE? (3) OS DANOS SÃO COMPATÍVEIS COM O SINISTRO DE 2023? (4) HÁ RISCO À SEGUR

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