Processo 0059825-75.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0059825-75.2025.4.05.8000 AUTOR: RENATA MARIA BUENO OITICICA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FELCHER DE MORAES - AL12178 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR SOLANO PINHO SILVA - AL18990 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por RENATA MARIA BUENO OITICICA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual a autora pretende a restituição de contribuições previdenciárias
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