Processo 0059828-85.2011.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0059828-85.2011.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO ECEIZA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO ECEIZA NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ECEIZA NUNES - MA 8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA 7619-A EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) EXECUTADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF 29801-A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, oposta por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ, em face do cumprimento promovido por DIEGO ECEIZA NUNES. Consta dos autos que a parte ré foi regularmente citada por meio de carta com aviso de recebimento, cuja comprovação foi juntada em 15/05/2012 (ID 67255843, pág. 13). Sobreveio sentença que declarou a nulidade dos reajustes aplicados nas mensalidades do plano de saúde do autor nos meses de setembro de 2008 e janeiro de 2009, condenando a ré à restituição simples dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa e às despesas e custas processuais. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão reformou parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator, para reconhecer a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado em setembro de 2008, mantendo a condenação à restituição das diferenças com correção monetária e juros nos moldes fixados na origem. Quanto ao reajuste de janeiro de 2009, o acórdão consignou que o percentual de 7,15% referente ao reajuste anual era legítimo, ao passo que o reajuste técnico de 6,76% não restou comprovado, por ausência de prova da autorização pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, reconhecendo, assim, o direito à restituição dos valores correspondentes a este último percentual. Foi afastado o pedido de repetição em dobro, ante a ausência de comprovação de má-fé da ré, mantendo-se, no mais, os termos da sentença (ID 67255852, pág. 13). Opostos embargos de declaração por ambas as partes, estes foram rejeitados. Posteriormente, a parte autora, DIEGO ECEIZA NUNES, opôs novos embargos de declaração, os quais foram considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (ID 67255854, pág. 20). Na sequência, os recursos extraordinário e especial interpostos pela FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ foram inadmitidos, tendo o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do ARE nº 1.155.883/MA, majorado os honorários advocatícios em desfavor da referida entidade, observados os limites legais (ID 67255860, pág. 25). Certificou-se o trânsito em julgado do acórdão em 24/03/2022. Na fase de liquidação, a parte executada apresentou extrato analítico financeiro abrangendo o período de 2008 a 2019, ocasião em que houve a rescisão contratual por portabilidade (ID 91417158). Após a juntada da documentação, a parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença, indicando que, em 01/04/2025, o valor atualizado do crédito perfazia R$ 90.053,44, conforme planilha discriminativa, compreendendo principal, juros moratórios,…

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