Processo 0059829-33.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25912/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320704 NÚMERO ÚNICO: 0059829-33.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202320600921 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - PRISCILLA CARDOSO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO - GENISSON ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 6700/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - ILDETE SILVA FELIX ADVOGADO - ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO ADVOGADO - RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451/SE ADVOGADO - ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA IDOSAS. FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR CORRESPONDENTE BANCÁRIA. ABUSO DE CONFIANÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA INTERNA A CADA NÚCLEO FÁTICO. CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO MÁXIMA NA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 171, §4º, C/C ART. 71, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS FRAUDES PATRIMONIAIS COMETIDAS CONTRA VÍTIMAS IDOSAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÕES BANCÁRIOS, REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS E APROPRIAÇÃO DE VALORES, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIA. A SENTENÇA FIXOU PENA DEFINITIVA DE 4 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ABSOLVENDO-A QUANTO A UMA DAS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A DEFESA PLEITEOU ABSOLVIÇÃO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA GLOBAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 6 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS; (III) DETERMINAR SE OS DELITOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS ADMITEM UNIFICAÇÃO POR CONTINUIDADE DELITIVA; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; (V) DEFINIR A CORREÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CRIME CONTINUADO; E (VI) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE EM APREENSÃO DE CARTÕES E DOCUMENTOS DAS VÍTIMAS EM PODER DA RÉ, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO MÚLTIPLAS MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES, COMPROVA A MATERIALIDADE DELITIVA. 4. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE FAMILIARES APRESENTAM COERÊNCIA INTERNA E CONVERGEM QUANTO AO VÍNCULO DE CONFIANÇA ESTABELECIDO, AO DESCONHECIMENTO TECNOLÓGICO DAS OFENDIDAS E À DINÂMICA FRAUDULENTA EMPREGADA. 5. A PRÓPRIA ACUSADA CONFESSA PARCIALMENTE OS FATOS, ADMITE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, RETENÇÃO DE VALORES E USO DE RECURSOS DE UMA VÍTIMA PARA COBRIR PREJUÍZOS CAUSADOS A OUTRA, REFORÇANDO AUTORIA E DOLO. 6. A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DEVE CONSIDERAR A NATUREZA CONTINUADA E DISSIMULADA DO ESTELIONATO, NÃO SE EXIGINDO PRECISÃO ABSOLUTA DE DATAS E OPERAÇÕES QUANDO A VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS FOI JUSTAMENTE EXPLORADA PARA OCULTAR A FRAUDE. 7. A CONTINUIDADE DELITIVA…

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