Processo 0059829-62.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30912/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833734 NÚMERO ÚNICO: 0059829-62.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101679 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - GABRIEL NASCIMENTO REIS DE MELO ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA. DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE SETE DIAS. PLEITO INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. EXTRAVIO QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE COMPANHIA AÉREA (GOL LINHAS AÉREAS S/A), EM RAZÃO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO GUARULHOSSALVADORARACAJU, COM DEVOLUÇÃO APÓS 7 DIAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO VERSAM SOBRE (I) SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, COM DEVOLUÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO 400/ANAC, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE À ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR; (III) SE O VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OU ENSEJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPANHIA AÉREA DEMONSTROU TER ATUADO DE FORMA DILIGENTE, RESTITUINDO A BAGAGEM EM PRAZO CONSIDERADO REGULAR PELA ANAC.4. O MERO ATRASO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR.5.AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE LESÃO À HONRA/DIGNIDADE DA PARTE AUTORA.6.SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO MERO DISSABOR, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESEO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR E SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X, ART. 1º, III; CDC, ART. 14JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500716207 Nº ÚNICO: 0043745-54.2023.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 01/05/2025;APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500814299 Nº ÚNICO: 0005024-96.2024.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA - JULGADO EM 23/04/2025 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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