Processo 0059830-47.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37581/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840730 NÚMERO ÚNICO: 0059830-47.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510201489 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JOSE EDSON DA SILVA ADVOGADO - MATHEUS ROCHA DE SÁ - OAB: 12254/SE APELADO - BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA ADVOGADO - CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - OAB: 188439/SP EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NO SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS. CLASSIFICAÇÃO CADASTRAL COMO PERFIL DIVERGENTE. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE FONTES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA, FALSIDADE DE DADOS OU INGERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA PROFISSIONAL EM FACE DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO DE RISCOS SECURITÁRIOS E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA TRANSPORTADORAS.O AUTOR ALEGOU QUE SEU CADASTRO PASSOU A OSTENTAR A CLASSIFICAÇÃO PERFIL DIVERGENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA INVIABILIZADO SUA CONTRATAÇÃO COMO MOTORISTA FIXO POR EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SUSTENTOU QUE A RESTRIÇÃO DECORREU DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE SOLUCIONADA MEDIANTE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SEM FORMAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:(I) DEFINIR SE HOUVE ILICITUDE NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ AO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE O AUTOR A PARTIR DE FONTES PÚBLICAS; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA DEMANDADA CONSISTE NO GERENCIAMENTO DE RISCOS E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS A TRANSPORTADORAS, MEDIANTE COLETA DE DADOS PROVENIENTES DE FONTES PÚBLICAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS PRÓPRIOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS.A CONSULTA À EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM QUE FIGUROU O AUTOR NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, PORQUANTO BASEADA EM INFORMAÇÃO PÚBLICA, ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE, MANIPULAÇÃO OU DIVULGAÇÃO ABUSIVA DOS DADOS COLETADOS.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM QUE A EMPRESA SOLICITOU DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO IDENTIFICADA E, APÓS SUA APRESENTAÇÃO, PROMOVEU A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E A EXCLUSÃO DA CLASSIFICAÇÃO PERFIL DIVERGENTE, SEM DEMORA EXCESSIVA OU COMPORTAMENTO ABUSIVO.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL NEM DE QUE A REQUERIDA POSSUÍSSE PODER DECISÓRIO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS, INCUMBINDO EXCLUSIVAMENTE ÀS TRANSPORTADORAS A AVALIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA ADMISSÃO DOS PROFISSIONAIS.AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL…

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