Processo 0059834-10.2025.4.05.8300

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0059834-10.2025.4.05.8300 EMBARGANTE: J. S. LIMEIRA & CIA LTDA, JOSINEIDE SPOSITO LIMEIRA BRAZ, ROBERTO FRANCISCO BRAZ ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALIZIO DE CARVALHO MOSCA - PE51694 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVAN GUILHERME SETTE DA ROCHA - PE27531 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 SENTENÇA Trata-se de embargos opostos por J. S. LIMEIRA & CIA LTDA, JOSINEIDE SPOSITO LIMEIRA BRAZ e ROBERTO FRANCISCO BRAZ em face da execução de título extrajudicial nº 0054423-83.2025.4.05.8300 ajuizada pela da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Sustentam, em síntese, preliminarmente, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, uma vez que os demonstrativos de evolução da dívida e planilhas de cálculo juntados pela CEF são confusos, genéricos e não se relacionam individualmente com cada uma das quatro cédulas executadas. Afirmam que não houve uma consolidação clara para se chegar ao valor atribuído à causa, o que impediria a aferição segura do quantum debeatur e feriria o art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004. No mérito, dizem existir excesso de execução, materializando verdadeiro anatocismo com a imputação de encargos indevidos (capitalização de juros e cumulação indevida de encargos moratórios com comissão de permanência). Asseveram também que a exequente não contabilizou as amortizações provenientes das vendas realizadas por cartões de crédito (Visa, Mastercard e ELO), cujos recebíveis foram cedidos fiduciariamente. Além disso, questionam a não utilização/acionamento da garantia contratada junto ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), expressa nos títulos. Invocam aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dos princípios da boa-fé e função social, defendendo, finalmente, a realização de audiência de conciliação. Houve indeferimento da gratuidade judiciária em favor da pessoa jurídica. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em sede de impugnação, a CAIXA rechaça os argumentos coligidos. Juntados documentos adicionais, as partes ofertaram suas manifestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da gratuidade judiciária De saída, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade judiciária, exclusivamente em favor da parte embargante pessoa física. Da desnecessidade de designação de audiência de conciliação Examinando a petição inicial da execução correlata, observo que a CAIXA manifesta, expressamente, a "opção pela NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Ressalte-se que, caso tenha interesse em renegociar/liquidar a dívida objeto da presente ação, a parte ré, ou seu(ua) advogado(a), quando já estiver devidamente constituído, poderá comparecer a qualquer agência da CAIXA ou preencher o formulário de manifestação de interesse que pode ser acessado pelo link https://forms.office.com/r/z2bxFDatyv.". Por sua vez, a conduta da autora no bojo da execução milita em seu desfavor. Não obstante tenha manifestado interesse genérico em conciliar, verifica-se que, no trâmite da ação executiva, em momento algum a parte embargante efetivamente demonstrou interesse em compor a lide. Ademais, a parte embargante/executada nada disse acerca de eventual tentativa de solução na esfera administrativa, tampouco trouxe aos autos proposta concreta de acordo ou comprovante de que tenha buscado os canais disponibilizados pela…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.