Processo 0059873-81.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511802069 NÚMERO ÚNICO: 0059873-81.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUCIANA GOES FREITAS DANTAS ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511802069 (N) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE EM 26/03/2026, CONTRA DA DECISÃO PROFERIDA EM 19/03/2026, ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV REFERENTE AO CRÉDITO SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA FASE EXECUTIVA. INSTADO, O EXECUTADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM 18/05/2026. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV REFERENTE AO CRÉDITO SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA FASE EXECUTIVA.. SEM RAZÃO, CONFORME CONSIGNADO NA DECISÃO EMBARGADA, A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV REFERENTE AO CRÉDITO SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA FASE EXECUTIVA (EM RAZÃO DE RPV), CONFORME ALÍNEA “D”, DA DECISÃO EMBARGADA, FLS. 84. RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ COMO ESTE JUÍZO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE RPV SEM QUE O EXEQUENTE O INDIQUE. ASSIM, HAVENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DESNECESSÁRIAS MAIORES DIGRESSÕES. TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO. INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES DESTA DECISÃO. PROMOVA A SECRETARIA O EXAURIMENTO DA DECISÃO EXARADA EM 19/03/2026. ARACAJU/SE. 24 DE MAIO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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