Processo 0059877-28.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0059877-28.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ELIZANGELA DINA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO (OAB DF061009) ADVOGADO(A) : LUCAS MILEO NOVO (OAB TO014446) RÉU : ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS ADVOGADO(A) : LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA (OAB MA019707) RÉU : UNIMED MARANHAO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PI012004) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de tutela de urgência em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Elizangela Dina Silva Monteiro contra a ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS e a UNIMED MARANHAO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, na qual se determinou a realização de cirurgia ortognática, preferencialmente em Palmas/TO, visto a necessidade de posterior manutenção do tratamento, sob pena de multa diária (eventos 31 e 48). A autora noticiou o descumprimento da medida, alegando que a operadora exige a realização do procedimento em Imperatriz/MA, o que inviabiliza o pós-operatório em sua cidade de domicílio (Eventos 65 e 80). Por sua vez, a operadora de saúde alegou cumprimento da obrigação ao agendar a cirurgia com profissional credenciado no Maranhão, opondo-se à aplicação da multa (Evento 75). Eis o relatório, em breve resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se a indicação de tratamento cirúrgico no estado do Maranhão cumpre as diretrizes estabelecidas na decisão complementar que determinou a prestação do serviço preferencialmente na cidade de Palmas/TO , local de domicílio da paciente ( evento 48, DECDESPA1 ). A decisão complementar expressamente priorizou a realização do procedimento na cidade de Palmas/TO, considerando as exigências técnicas de acompanhamento e suporte pós-operatório de uma cirurgia de alta complexidade como a ortognática ( evento 48, DECDESPA1 ). A requerida limitou-se a agendar a cirurgia com profissional credenciado na cidade de Imperatriz/MA ( evento 75, DOC_IDENTIF7 ) . Contudo, a operadora de saúde não apresentou nenhuma prova de que buscou profissionais habilitados em Palmas/TO , tampouco demonstrou a inexistência de profissionais ou estabelecimentos credenciados aptos na comarca de domicílio da autora. A exigência de que a paciente se desloque por mais de 8 horas de carro para outro estado para se submeter a um procedimento cirúrgico de grande porte contraria a boa-fé contratual e o dever de assistência integral. O pós-operatório da cirurgia ortognática exige acompanhamento contínuo e imediato do cirurgião , o que se mostra difícil caso o profissional esteja localizado no Maranhão e a paciente resida no Tocantins. O relatório médico atualizado demonstra que a pendência da cirurgia agrava as disfunções mastigatórias e respiratórias da autora, gerando riscos adicionais à integridade física da paciente ( evento 80, RELT2 ). A remarcação pontual decorrente de compromisso familiar justificado não anula a necessidade do tratamento médico urgente. Assim, como a ré não comprovou a impossibilidade de realizar o procedimento em Palmas/TO por rede credenciada, incide a regra subsidiária da decisão complementar, que determina o custeio da cirurgia com a equipe médica de confiança indicada pela autora ( evento 48, DECDESPA1 ). O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para o cumprimento da obrigação expirou sem que a operadora viabilizasse o tratamento nos…

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