Processo 0059913-63.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26448/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827591 NÚMERO ÚNICO: 0059913-63.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001505 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - PAULA MORGANA GUIMARAES SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO - RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - OAB: 257968/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CELULAR SEM ADAPTADOR DE TOMADA (CARREGADOR). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVIDO O PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. A AUTORA ALEGOU QUE ADQUIRIU (OU RECEBEU) UM IPHONE DESACOMPANHADO DE CARREGADOR, SUSTENTANDO QUE TAL ITEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO E QUE SUA AUSÊNCIA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (VENDA CASADA). REQUEREU O RESSARCIMENTO DO VALOR DO CARREGADOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: 1) SE A VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ESPECIALMENTE VENDA CASADA, À LUZ DO ART. 39 DO CDC; 2) SE HÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO MATERIAL CORRESPONDENTE AO CARREGADOR NÃO FORNECIDO; 3) SE A CONDUTA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO; 4) SE É DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, DIANTE DO REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, ESPECIALMENTE O ART. 39 (PRÁTICAS ABUSIVAS);2) A NÃO INCLUSÃO DO CARREGADOR CONFIGURA UMA AGENDA DE CONSUMO SUSTENTÁVEL, NÃO REPRESENTANDO VENDA CASADA, UMA VEZ QUE CARREGADORES DE OUTROS FABRICANTES PODEM SER UTILIZADOS, ALÉM DA POSSIBILIDADE DO CARREGAMENTO POR INDUÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CARREGADOR ORIGINAL DO APARELHO. 3) A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O PLANO DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA;4) O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO (NÃO É IN RE IPSA) NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, INCISOS I, IV E V; CPC, ART.85,§8º; CC, ART.186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300839997 Nº ÚNICO: 0002544-92.2022.8.25.0009 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE -…

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