Processo 0059933-95.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0059933-95.2025.4.05.8100 APELANTE: BEZERRA E QUEIROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IN RFB Nº 2.121/2022. TEMA 756/STF. TEMA 1.373/STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interp
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