Processo 0059954-35.2022.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22197/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722495 NÚMERO ÚNICO: 0059954-35.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600708670 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600708670 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVADO - GRACA MARIA BRITO ROCHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. TEMA 1184 DO STF. TEMA 1428 DO STF. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. EXECUTADO CITADO HÁ MAIS DE UM ANO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DE 90 DIAS CONCEDIDO À FAZENDA PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL NÃO PRODUZIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE. NORMA NACIONAL QUE ESTABELECE PARÂMETRO MÍNIMO UNIFORME. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1428. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 1428 E COM A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. O DÉBITO EXECUTADO DE R$ 3.572,94, REFERENTE A IPTU, ENQUADRA-SE NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA NORMA NACIONAL PARA CARACTERIZAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, SENDO INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00 E VERIFICADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PRAZO SUPERIOR A 1 ANO APÓS A CITAÇÃO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, EDITADA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO CNJ PREVISTA NO ART. 103-B, §4º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE PARÂMETRO NACIONAL MÍNIMO QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM LIMITE INFERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1428, AFASTOU DEFINITIVAMENTE QUALQUER ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE PLENA DA NORMA REGULAMENTADORA. A EXPRESSÃO RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO , CONSTANTE DA TESE DO TEMA 1184, DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS, E NÃO À POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PARÂMETRO PROCESSUAL NACIONAL POR LEGISLAÇÃO LOCAL COM PATAMAR INFERIOR. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 DIAS CONCEDIDO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1º, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ OPEROU PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO CONFIGURANDO EXTINÇÃO PREMATURA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEM VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PRESERVANDO-SE O DIREITO À REPROPOSITURA DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 1º, §§3º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E…

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