Processo 0059965-59.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905033 NÚMERO ÚNICO: 0059965-59.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE REINALDO DE SOUZA ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO E HOMOLOGAR OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO ENTE EXECUTADO, FIXANDO O QUANTUM DEBEATUR NO MONTANTE TOTAL DE R$ 3.834,14 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), VALOR ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2025. DETERMINO EXPRESSAMENTE A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS), NO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO, CONFORME REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA, A SER PROMOVIDA NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, DEVENDO A SERVENTIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE PARA A REFERIDA DEDUÇÃO E REPASSE AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO COMPETENTE. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DO EXEQUENTE. O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E APÓS, POR ATO ORDINATÓRIO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, E, ATO SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DO EXEQUENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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