Processo 0059966-44.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511802071 NÚMERO ÚNICO: 0059966-44.2025.8.25.0001 REQUERENTE : AGENALDO ALVES OLIVEIRA ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511802071 ‒ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO N.º 201511800759 (JC/AB) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNANTE: ESTADO DE SERGIPE IMPUGNADO: AGENALDO ALVES OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DE SERGIPE MOVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR AGENALDO ALVES OLIVEIRA, QUE VISA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA AÇÃO COLETIVA N.º 201511800759. ADUZ EXCESSO DE EXECUÇÃO, NO TOCANTE À INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS DÉCIMOS TERCEIROS INTEGRAIS, APRESENTANDO COMO VALOR DEVIDO O R$ 67.053,27 (SESSENTA E SETE MIL E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO/2025, CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO (FLS. 107/111), E APONTANDO UM EXCESSO NO PATAMAR DE R$ 752,41 (SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTOS DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE IMPUGNADA/EXECUTADA CONFORME PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDO POR AGENALDO ALVES OLIVEIRA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR COBRADO, UMA VEZ QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE SE ENCONTRA EQUIVOCADO POR NÃO REFLETIR O DETERMINADO EM SENTENÇA, SENDO O VALOR DEVIDO MENOR DO QUE O INDICADO NA INICIAL. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. A. DO TÍTULO JUDICIAL O TÍTULO JUDICIAL QUE LASTREIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO SE ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVA Nº. 201511800759, CUJA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS FORA REFORMADA EM SEDE RECURSAL COM ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 201800820926: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS AOS SERVIDORES VIGILANTES, NA FORMA DO DECRETO Nº 30.035/2015, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FICA INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO TEMPO EM QUE, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 CPC, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEGUIDA, HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTEVE INALTERADO O ACÓRDÃO. EM SEGUIDA, O EXECUTADO INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGADO SEU SEGUIMENTO E MAJORADO EM 10% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RE

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