Processo 0059967-63.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17968/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808213 NÚMERO ÚNICO: 0059967-63.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401641 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400873533 APELANTE - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELADO - LEANDRO FERREIRA DE MORAES ADVOGADO - DEBORAH RAISSA BEZERRA SOUZA - OAB: 15345/SE APELADO - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502/RJ APELADO - SÂMELAH RAYANE BEZERRA DE MORAES ADVOGADO - DEBORAH RAISSA BEZERRA SOUZA - OAB: 15345/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA.I. CASO EM EXAME- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. E BRADESCO SAÚDE S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE LEANDRO FERREIRA DE MORAES, SÂMELAH RAYANE BEZERRA DE MORAES E OUTROS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 523,39 (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS QUATRO AUTORES. O CANCELAMENTO OCORREU COM 39 (TRINTA E NOVE) DIAS DE ATRASO, AFETANDO MENOR PORTADORA DE DIABETES TIPO 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ANTES DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS E SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; E (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ). A OPERADORA DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA E OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.- A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO EXIGE O ATRASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, ALÉM DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E EFICAZ DO CONSUMIDOR ATÉ O 50º (QUINQUAGÉSIMO) DIA DE ATRASO (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998).- NO CASO CONCRETO, O CANCELAMENTO OCORREU DE FORMA PREMATURA (39 DIAS DE ATRASO), EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 2.477.912-SE).- O DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.IV. DISPOSITIVO- RECURSOS CONHECIDOS, POR UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE VOTOS, CONHECER DOS RECURSOS, POR UNANIMIDADE, PARA, POR MAIORIA, LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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