Processo 0059985-84.2024.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202662100175 NÚMERO ÚNICO: 0059985-84.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : . (B.D.E.D.S.-.B.) ADV. : RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE EXECUTADO : . (J.L.S.) ADV. : BRENNO CESAR ESTEVAO E SILVA - OAB: 5776-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE EM FACE DE JOÃO LOPES SANTOS, INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EM 22/10/2024. O FEITO FOI PROCESSADO REGULARMENTE, SENDO PROFERIDO DESPACHO INICIAL EM 23/10/2024, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INDICADO EM MURIBECA/SE. APÓS A CITAÇÃO EFETIVADA EM 31/10/2024 E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DE DEFESA OFERTADA PELO ACIONADO, O EXEQUENTE PUGNOU PELO BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD, O QUE FOI DEFERIDO POR AQUELE JUÍZO EM 30/04/2025. O EXECUTADO COMPARECEU AOS AUTOS EM 21/05/2025 PARA REQUERER A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, SOB O ARGUMENTO QUE TAL ATO CONSTRITIVO RECAIU SOBRE VERBA ALIMENTAR E REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NO DIA 06/06/2025 FOI DETERMINADO O DESBLOQUEIO JUNTO AO SISBAJUD E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC. NO ENTANTO, NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 11/07/2025 AS PARTES NÃO OBTIVERAM ÊXITO NA CONCILIAÇÃO. O EXEQUENTE ANEXOU PETIÇÃO EM 04/11/2025 REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISA VIA PREVJUD, SENDO APRESENTADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS EM 11/12/2025. CONTUDO, EM DECISÃO PROFERIDA EM 11/02/2026, O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU DECLINOU, DE OFÍCIO, DA SUA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA ESTA COMARCA DE MURIBECA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA SERIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. OS AUTOS FORAM REMETIDOS PARA ESTE DISTRITO EM 09/04/2026, RAZÃO PELA QUAL DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO E RATIFICO OS ATOS DECISÓRIOS ANTERIORES. TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PESQUISA PREVJUD EM ANEXO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. NÃO HAVENDO RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART.485, INCISO III E §1º DO CPC C/C O DISPOSTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 5º DO ART. LXXVIII, QUE ASSEGURA ÀS PARTES DURAÇÃO RAZOÁVEL NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.