Processo 0059993-42.2016.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201610300555 NÚMERO ÚNICO: 0059993-42.2016.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE EXECUTADO : VALMIR DOS SANTOS ADV. : ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE DECISÃO....: A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA. A IMPENHORABILIDADE SALARIAL É, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A REGRA. NO ENTANTO, ESSA PODE SER MITIGADA A FIM DE PROMOVER O ADIMP

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