Processo 0060002-09.2016.8.19.0021
TJRJ • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Fls. 333/334: Trata-se de requerimento de que seja conhecida a questão da nulidade da citação, que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença, não recebida em razão da ausência do recolhimento das custas. De fato, a questão deve ser conhecida, eis que é matéria de ordem pública. Verifico que a citação foi recebida pelo porteiro do condomínio, de modo que se aplica a regra do artigo 248, § 4º, do CPC: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será
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