Processo 0060025-19.2013.8.11.0041

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 0060025-19.2013.8.11.0041 Requerente(s): MARIA GENI ALVES MIRANDA e outros (8) Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA GENI ALVES MIRANDA e Outros em face BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito oriundo da Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília/DF), concernente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989). Compulsando os autos, verifica-se que o executado ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: ilegitimidade ativa; limitação territorial da coisa julgada; e excesso de execução por erro nos critérios de correção e juros (ID’s 39860198 – Pág. 33/46 e 39860201 – Pág. 1/17). Em 12/01/2015, o executado efetuou depósito judicial no montante de R$ 200.429,22 (ID 39860201 – Pág. 19). A decisão de ID 181438856 acolheu a preliminar de litispendência em relação ao exequente OLAVIO PEREIRA DA CRUZ, determinando sua exclusão do feito. A Contadoria Judicial apresentou cálculos ao ID 102975860. Ambas as partes manifestaram discordância: o Executado insurge-se contra a inclusão de expurgos posteriores (Planos Collor I e II), enquanto os Exequentes postulam a aplicação da nova redação do Tema 677 do STJ, argumentando que o depósito judicial para garantia do juízo não elide a mora (ID 104914581). Por fim, a Contadoria Judicial emitiu certidão (ID 219801666) pugnando para que este Juízo dirima os pontos controvertidos de direito para fins de retificação definitiva da conta. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de liquidação de sentença por cálculos aritméticos. Para a escorreita apuração do quantum debeatur, faz-se mister fixar as balizas jurídicas que devem nortear o contador judicial, em estrita observância ao título executivo e aos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores. Dos Expurgos Posteriores A questão da inclusão dos expurgos posteriores (Planos Collor I e II) em cumprimento de sentença que trate do Plano Verão (janeiro/1989) encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que tais índices integram a correção monetária plena do débito judicial, visando a mera recomposição do valor da moeda corroída pela inflação, não caracterizando ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido. (STJ, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.478 – RS,…

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