Processo 0060031-39.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511001507 NÚMERO ÚNICO: 0060031-39.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA RACHEL DE MELO ARIMATÉA ROSA ADV. : ANA RACHEL DE MELO ARIMATEA ROSA - OAB: 4948-SE REQUERIDO : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANA RACHEL DE MELO ARIMATÉA ROSA EM FACE DE SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO NA TELA/DISPLAY DO NOTEBOOK SAMSUNG MODELO NP750QGK-KG1BR ADQUIRIDO PELA PARTE REQUERENTE E CONDENAR A PARTE REQUERIDA A REALIZAR, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO, O REPARO DEFINITIVO DA TELA/DISPLAY DO NOTEBOOK, SEM QUALQUER CUSTO À PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE QUANTO A PEÇAS, MÃO DE OBRA, TRANSPORTE, REMESSA OU RETIRADA DO EQUIPAMENTO. DETERMINO QUE, CASO O REPARO NÃO SEJA TECNICAMENTE POSSÍVEL OU NÃO SEJA REALIZADO NO PRAZO ASSINALADO, A PARTE REQUERIDA SUBSTITUA O PRODUTO POR OUTRO NOVO, DA MESMA ESPÉCIE, MODELO EQUIVALENTE OU SUPERIOR E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. AINDA, DETERMINO QUE, CASO TAMBÉM NÃO SEJA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A PARTE REQUERIDA RESTITUA À PARTE REQUERENTE O VALOR PAGO PELO EQUIPAMENTO, CORRESPONDENTE A R$5.979,08, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. POR FIM, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A PARTE REQUERIDA DEVERÁ INDICAR, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OU EVENTUAL INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CANAL PRÓPRIO PARA RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO, FORNECENDO INSTRUÇÕES CLARAS À PARTE REQUERENTE E ASSUMINDO INTEGRALMENTE OS CUSTOS DE TRANSPORTE/REMESSA, SE NECESSÁRIOS. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, INCIDIRÁ MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$6.000,00, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ADEQUADAS, CONFORME A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERENTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, POIS OBTEVE RECONHECIMENTO DO VÍCIO, IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.

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