Processo 0060039-78.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0060039-78.2014.8.14.0301 APELANTE: BAYSIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE BELEM RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. LEI Nº 14.285/2021. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1
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