Processo 0060046-41.2012.8.14.0301

TJPA • RECURSO EXTRAORDINáRIO

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0060046-41.2012.8.14.0301

Classe

RECURSO EXTRAORDINáRIO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA

Última publicação

23/04/2026

Polo Passivo

EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRORéu

Advogados

ALEX ANDREY LOURENCO SOARESAdvogado

Última movimentação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0060046-41.2012.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) AGRAVADO: EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO REPRESENTANTE: ALEX ANDREY LOURENCO SOARES (OAB/PA 6.459) DECISÃO Trata-se de agravo em

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