Processo 0060063-15.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21177/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600318095 NÚMERO ÚNICO: 0060063-15.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202320600922 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - J.B.D.T..................... ADVOGADO - EVERTON ANTÔNIO NASCIMENTO - OAB: 6864/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. SÚMULA N.º 593 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). TEMA N.º 1.202 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS, FIXANDO PENA TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. 2. O RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, BEM COMO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (II) VERIFICAR SE OS ATOS NARRADOS CONFIGURAM FATO ATÍPICO; E (III) ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURA-SE COM A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 593 DO STJ. 5. A TIPICIDADE ABRANGE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, SENDO SUFICIENTE QUALQUER CONDUTA VOLTADA À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO AGENTE. 6. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.7. NO CASO, OS DEPOIMENTOS DAS OFENDIDAS, ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL E AO LAUDO TÉCNICO, DEMONSTRAM DE FORMA SEGURA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, AFASTANDO A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 8. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DO ABUSO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE CONFIANÇA. 9. A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), REVELA-SE ADEQUADA DIANTE DA REITERAÇÃO DAS CONDUTAS AO LONGO DO TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA N.º 1.202 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE CONJUNÇÃO CARNAL. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. 3. É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL QUANDO O AGENTE SE VALE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU DE CONFIANÇA. 4. NO ESTUPRO DE…

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