Processo 0060085-12.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0060085-12.2026.4.05.8100 AUTOR: V. M. S. D. N. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SILVANA MARIA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizada por VITÓRIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO, representada por sua genitora SILVANA MARIA DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação do ente público réu ao fo
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