Processo 0060105-35.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36177/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300731562 NÚMERO ÚNICO: 0060105-35.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111501502 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202200700043 APELANTE - S M QUEIROZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU, QUE TERIA REALIZADO APONTAMENTO DE TRAVA BANCÁRIA DE EXCLUSIVIDADE, IMPEDINDO A EMPRESA DEMANDANTE DE NEGOCIAR CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DETERMINAÇÃO DO STJ DE REJULGAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, COM A DEVIDA INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES, ASSEGURANDO O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL.INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO, MAS DE INSUMO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA AUTORA/APELANTE NÃO VERIFICADA DO PONTO DE VISTA DE SEUS PARCEIROS COMERCIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA QUE NÃO FOI SEQUER PLEITEADA NA EXORDIAL, DEVENDO A LIDE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CIVILISTA.TRAVA BANCÁRIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DENOTA QUE, DE FATO, FOI INSTALADA TRAVA DE EXCLUSIVIDADE VINCULADA AO BANCO RÉU/APELADO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DÉBITO INADIMPLIDO PELA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUANTO LIQUIDADOS EM 19/10/2021, ENVOLVENDO OPERAÇÕES DA MÁQUINA STONE, O QUE TERIA OBSTACULIZADO TRANSAÇÕES COMERCIAIS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES.PERÍCIA JUDICIAL. QUESTÃO SUPERADA, TENDO A PRÓPRIA AUTORA CONCORDADO COM A SUA DESIGNAÇÃO EM FASE POSTERIOR.LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZADOS. AS ALEGADAS QUEDAS DE RECEITA DEVERIAM VIR PROVADAS NOS AUTOS, PARA QUE DESSEM AZO À PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TAL PROVA ERA ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO NCPC, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TAL RESPONSABILIDADE A EVENTUAL PERITO A SER NOMEADO PELO JUÍZO. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE DE DEMONSTRAR QUANTO EFETIVAMENTE DEIXOU DE LUCRAR EM DECORRÊNCIA DA ATITUDE DO BANCO RÉU DE MANTER A TRAVA APÓS PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PELA AUTORA DESDE 19/10/2021. NADA NOS AUTOS INDICA OU COMPROVA QUE A APELANTE PERDEU CLIENTES OU NÃO CONSEGUIU PROSSEGUIR COM A ATIVIDADE COMERCIAL POR NÃO DISPOR DE RECURSOS PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. AO CONTRÁRIO, DOS RELATÓRIOS ADUNADOS ÀS FLS. 56/59, PERCEBE-SE QUE ELA TEVE, NO MÊS EM QUE FOI INSTALADA A REFERIDA TRAVA BANCÁRIA, FATURAMENTO ATÉ SUPERIOR EM RELAÇÃO AO MESMO MÊS DE ANOS ANTERIORES. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APÓS DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. EM VERDADE, LIMITOU-SE A RECORRENTE A FORMULAR PROJEÇÕES OTIMISTAS E REFERENCIAR SAZONALIDADES SEM A EFETIVA POTENCIALIDADE DE PERDA PATRIMONIAL NO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO DE 2021 DECORRENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA DESCRITA NOS AUTOS.DANOS EMERGENTES. INDICAÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO PREJUÍZO QUE A AUTORA DIZ TER SOFRIDO DECORRENTE DO ATRASO DE SUAS OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS PELO NÃO…

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