Processo 0060117-68.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido da parte autora para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto desta demanda, vinculado ao CPF da reclamante, no valor de R$ 76,82; 2. DETERMINAR à reclamada que proceda com a imedi
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