Processo 0060120-62.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905044 NÚMERO ÚNICO: 0060120-62.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BRENDA TARSILA FREIRE TORRES ADV. : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE ADV. : JULIANA COSTA DA SILVA - OAB: 11515-SE ADV. : BRUNA MARQUES BARRETO - OAB: 15993-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO ADV. : BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE REQUERIDO : MARCOS BARRETO GOIS EIRELI-ME (MARQUINHOS AUTOMÓVEIS) ADV. : BRENNO CESAR ESTEVAO E SILVA - OAB: 5776-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BRENDA TARSILA FREIRE TORRES EM RELAÇÃO AO VEÍCULO FORD FIESTA, PLACA OEK 5G61, DESDE 31/12/2020; B) DETERMINAR QUE O DETRAN-SE PROMOVA O CANCELAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 295863129 E PROCEDA À BAIXA DO NOME DA AUTORA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO REFERIDO VEÍCULO OU, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA PARA O ADQUIRENTE POR FALTA DE DADOS, REALIZE A BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO NO SISTEMA RENAVAM; C) DETERMINAR QUE A SMTT ARACAJU E O DER-SE PROCEDAM À DESVINCULAÇÃO DE TODAS AS MULTAS DE TRÂNSITO E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES APLICADAS AO PRONTUÁRIO DA CNH DA AUTORA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO SUPRACITADO, CUJAS INFRAÇÕES TENHAM OCORRIDO APÓS 31/12/2020; D) DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE PROCEDA À DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS DE IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO EM NOME DA AUTORA REFERENTES AO MENCIONADO VEÍCULO, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NESTES AUTOS. FICA RESSALVADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA PELOS DÉBITOS DE IPVA VENCIDOS ENTRE 31/12/2020 E A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.655/2013; E) CONDENAR A EMPRESA MARCOS BARRETO GOIS EIRELI-ME, SOLIDARIAMENTE AO DEVER DE REGULARIZAÇÃO, A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.