Processo 0060153-23.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310101709 NÚMERO ÚNICO: 0060153-23.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ANDRÉ ANTÔNIO MATOS ALMEIDA ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO : FERNANDO JOSÉ SANTOS GOMES ADV. : LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE DECISÃO....: 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR ANDRÉ ANTÔNIO MATOS ALMEIDA EM FACE DE FERNANDO JOSÉ SANTOS GOMES, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE APONTADO NO VALOR DE R$ 62.042,46, FUNDADO NOS CHEQUES DE Nº 001100 E 001385. NO CURSO DO PROCESSO, APÓS RESTAREM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, BEM COMO A TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA FÍSICA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO, DATADA DE 05/04/2026, DEFERINDO A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, ORIUNDOS DE SEU CARGO EM COMISSÃO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (SSP/SE), COM A EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS OFÍCIOS À SEAD E SSP/SE. EM 28/05/2026, O EXECUTADO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EM SUA DEFESA, O EXCIPIENTE ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE: A) A NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RECEPTOR; B) A OCORRÊNCIA DE FRAUDE MATERIAL E PREENCHIMENTO ABUSIVO DAS DATAS DOS CHEQUES PELO EXEQUENTE, APONTANDO QUE AS CÁRTULAS POSSUEM NUMERAÇÃO SEQUENCIAL A TALONÁRIO UTILIZADO EM 2022, O QUE EVIDENCIARIA A PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS; C) A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA OMISSÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS E A SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM; E D) A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O EXECUTADO PUGNA PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA PENHORA DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS, DEMONSTRANDO QUE SUA RENDA LÍQUIDA É DE R$ 4.120,38 E QUE, ALÉM DAS DESPESAS BÁSICAS COM A FILHA MENOR QUE SOMAM R$ 5.392,90, SUPORTA OUTRAS PENHORAS SALARIAIS EM FAVOR DO MESMO CREDOR, REQUERIDAS PELO MESMO PATRONO, QUE SOMAM O CONFISCO DE 45% DE SEUS VENCIMENTOS (PROCESSOS Nº 202510101662 E Nº 202445201421). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR O PEDIDO LIMINAR. 2. FUNDAMENTAÇÃO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO PARA FINS DE INTEGRAÇÃO À LIDE, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC. ASSIM, RECEBO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS NELA VEICULADAS (NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E FALSIDADE DOCUMENTAL AFERÍVEL DE PLANO) SÃO, EM TESE, DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEIS NESTA VIA ESTREITA. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS (DESCONTOS EM FOLHA), O ART. 300 DO CPC ESTABELECE QUE SUA CONCESSÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). ALTERNATIVAMENTE, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 919, § 1º, DO CPC (EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS), CONSTATO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. O PERIGO DE DANO SALTA AOS OLHOS DE FORMA MANIFESTA E GRAVE. O EXECUTADO LOGRO

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