Processo 0060161-63.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410501771 NÚMERO ÚNICO: 0060161-63.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JORGE AMADO ADV. : GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414-SE EXECUTADO : KARLA MARIA NOVAES ROSA TAVARES ADV. : BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556-SE ADV. : CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) RECONHECER O EQUÍVOCO MATERIAL CONSTANTE DO DESPACHO DE 01/07/2026, PARA FAZER CONSTAR QUE CONSTANTINO MACHADO TAVARES NETO NÃO É PATRONO DA EXECUTADA, SENDO ESTA REPRESENTADA EXCLUSIVAMENTE POR CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO; B) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO EXEQUENTE QUANTO AO PETICIONÁRIO CONSTANTINO MACHADO TAVARES NETO, RECONHECENDO SUA CONDIÇÃO DE COADQUIRENTE FIDUCIANTE DO IMÓVEL E DE TITULAR DE DIREITO PATRIMONIAL AVERBADO SOBRE O BEM COMUM DO EXTINTO CASAL, NOS TERMOS DOS REGISTROS R.7 E AV.13 DA MATRÍCULA Nº 12.135; C) INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, EM SUA FORMA INTEGRAL OU SUBSIDIÁRIA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL APTO A AUTORIZAR A PARALISAÇÃO DO FEITO, RESGUARDADA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO PETICIONÁRIO NA FORMA DA ALÍNEA SEGUINTE; D) DETERMINAR QUE, DORAVANTE, O PETICIONÁRIO CONSTANTINO MACHADO TAVARES NETO SEJA PESSOALMENTE INTIMADO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL REFERENTES AO IMÓVEL PENHORADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 675, PARÁGRAFO ÚNICO, 799, INCISO I, E 889, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO DESDE JÁ ASSEGURADA, NOS TERMOS DO ART. 843, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO MESMO DIPLOMA, A RESERVA DE SUA QUOTA-PARTE SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES; E) INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO NA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 202610800016, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE EFICÁCIA VINCULANTE SOBRE A VALIDADE DA CITAÇÃO JÁ CERTIFICADA NESTES AUTOS; F) DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS, DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES OU TERCEIROS COM DIREITOS AVERBADOS NA MATRÍCULA AINDA NÃO INTIMADOS, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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