Processo 0060182-63.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigo 55, da Lei 9.099/95). Deixo de me manifestar quanto à gratuidade da justiça, uma vez que, em eventual preten
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