Processo 0060196-91.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28328/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724564 NÚMERO ÚNICO: 0060196-91.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211101488 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO TOPAZIO S.A. ADVOGADO - HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS - OAB: 107778/MG APELANTE - NOVA FUTURA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (NOVA FUTURA INVESTIMENTOS) ADVOGADO - ADRIANO AUGUSTO CORREIA LISBOA - OAB: 182584/SP APELANTE - EWALLY TECNOLOGIA E SERVICOS S. A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP APELADO - EWERTON LUIZ LIMA SILVA ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELAS RECORRENTES - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO FINANCEIRO - PLATAFORMA DE TECNOLOGIA, CORRETORA DE VALORES E BANCO LIQUIDANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 25, § 1º, DO CDC - MÉRITO - FRAUDE BANCÁRIA DIGITAL PRATICADA POR TERCEIROS - SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DIRETAMENTE DA CONTA DE INVESTIMENTOS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ARTIGO 14 DO CDC - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - FALHA NA SEGURANÇA SISTÊMICA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA E DE INTERMEDIAÇÃO DE CAPITAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E INCONTROVERSOS NOS AUTOS - DESFALQUE PATRIMONIAL NO IMPORTE EXATO DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) - DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL CONFIGURADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA - QUEBRA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DEPOSITADA NO SISTEMA FINANCEIRO - SUBTRAÇÃO DE ECONOMIAS QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO ANGÚSTIA, SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA E VULNERABILIDADE AO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA - - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 09, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.