Processo 0060197-71.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401375 NÚMERO ÚNICO: 0060197-71.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE RIBEIRO FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : IGUÁ SERGIPE S.A. ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA IGUÁ SERGIPE S.A. A PAGAR AO AUTOR JOSE RIBEIRO FILHO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.094,92 (SEIS MIL, NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDA DE: CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA/IBGE), DESDE A DATA DE EMISSÃO DO ORÇAMENTO BASE (22 DE JULHO DE 2025), NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ E DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; JUROS DE MORA: CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, CONFORME METODOLOGIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, OBSERVADO O PISO ZERO PREVISTO NO ART. 406, §3º, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS DO EVENTO DANOSO (18 DE MAIO DE 2025), EM REGIME DE JUROS SIMPLES, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 406, §§1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. B) CONDENAR A REQUERIDA IGUÁ SERGIPE S.A. A PAGAR AO AUTOR JOSE RIBEIRO FILHO, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDO DE: CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 362 DO STJ E AO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; JUROS DE MORA: CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, COM METODOLOGIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024 E PISO ZERO CONFORME ART. 406, §3º, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS DO EVENTO DANOSO (18 DE MAIO DE 2025), EM REGIME DE JUROS SIMPLES, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 406, §§1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA/IBGE DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO (CASO HOUVER). D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (SOMATÓRIO DAS INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL ATUALIZADAS), COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ATENÇÃO AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E À COMPLEXIDADE DA CAUSA. OBSERVAR-SE-Á PARA A ATUALIZAÇÃO DESTA VERBA O MESMO REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEL ÀS PARCELAS PRINCIPAIS. OS VALORES DEVERÃO SER REVERTIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE E DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE PRÓPRIA DA INSTITUIÇÃO (FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, BANESE, AGÊNCIA 014, CONTA CORRENTE 024/405.635-6). FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CUMULAÇÃO OU DUPLA INCIDÊNCIA DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVENDO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE A METODOLOGIA ESTABELECIDA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024) E AS NOR

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