Processo 0060200-84.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência do débito relativo à cobrança em duplicidade referente à competência de maio de 2025; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.616,44 a título de indenização por danos materiais (repetição do indébito em do
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