Processo 0060206-91.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nessas razões, com arrimo no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para fins de: 1. DECLARAR a nulidade da cobrança imputada a ré relativa ao hidrômetro para todos os fins; 2. DETERMINAR a restituição e
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