Processo 0060215-53.2026.8.04.1000

Diante do exposto e de tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, CPC) a ação. Sem custas (primeira parte do art. 55, da Lei n.° 9.099/95). Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambo

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