Processo 0060217-62.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202522000765 NÚMERO ÚNICO: 0060217-62.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : FELYPE NUNES NASCIMENTO ADV. : CELSO LUIS FRANÇA NELLI - OAB: 10043-SE ADV. : CHALON SCHUSTER - OAB: 10449-SE RÉU : BIANCA NASCIMENTO SANTOS ADV. : CELSO LUIS FRANÇA NELLI - OAB: 10043-SE ADV. : CHALON SCHUSTER - OAB: 10449-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI VERIFICADA PELA JUÍZA A SITUAÇÃO DOS AMBIENTES, ANTES DE INICIAR AS TOMADAS DOS DEPOIMENTOS, VERIFICANDO-SE CONCRETAMENTE ESTAREM AUSENTES SITUAÇÕES DE RISCO OU DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. EM SEGUIDA, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES GABRIEL VASCONCELOS ALVES FÉLIX E FELIPE DAVI MENEZES ALVES, GRAVADOS EM MÍDIA TEAMS. FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA MANUELA DE SÁ BOMFIM, GRAVADO EM MÍDIA TEAMS. POR FIM, FORAM REALIZADOS OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS GRAVADOS EM MÍDIA TEAMS, TENDO SIDO INDAGADOS SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUIZ, DE INÍCIO, CALHA RESSALTAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. VERIFICA-SE, ATRAVÉS DO COMPULSAR DOS AUTOS, QUE O FEITO PERCORREU REGULARMENTE OS TRÂMITES LEGAIS, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS. COM O OCASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CORROBOROU-SE, NO MINIMUM MINORUM, A VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA INAUGURAL, NÃO SOMENTE PELA JUNTADA DA PROVA TÉCNICA, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMO, PRINCIPALMENTE, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. COM EFEITO, COMO SE PODE PERCEBER DA SIMPLES LEITURA/AUDIÇÃO DOS AUTOS, CONFRONTANDO FATOS, CONTRASTANDO CIRCUNSTÂNCIAS, RESTOU COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, SOBRESSAINDO-SE, AINDA, FIRME CONVICÇÃO DE AUTORIA, SENDO, DESSARTE, COROLÁRIO, O PROFERIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DA CAPITULAÇÃO TÍPICA INDICADA NA DENÚNCIA. POSTO ISSO, AUSENTES QUAISQUER CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, REQUER O “PARQUET” SEJA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA INICIAL, PARA CONDENAR O(S) RÉU(S) NAS SANÇÕES DO(S) ARTIGO(S) INVOCADO(S) NA DENÚNCIA. REQUER, AINDA,SEJA DETERMINADA NA SENTENÇA A COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO CARTÓRIO ELEITORAL DA ZONA EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE ESTA NÃO FOR CONHECIDA, PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS A QUE ALUDE O ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DOS CULPADOS.” PEDE DEFERIMENTO. A DEFESA REQUEREU PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. A DEFESA REQUER A RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PELA JUÍZA FOI DITO: “TENDO EM VISTA O PROCESSO JÁ ESTAR NA IMINÊNCIA DE SENTENÇA FINAL, DEIXO PARA APRECIAR SOBRE AS CAUTELARES NA OPORTUNIDADE DE JULGAMENTO. FICA A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS. SE HOUVER INÉRCIA DO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) PELO RÉU, INTIME-SE O ACUSADO PESSOALMENTE PARA QUE CONSTITUA NOVO PATRONO OU MANIFESTE O INTERESSE EM SER PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, ADVERTINDO-O DE QUE, COM O SEU SILÊNCIO, OS AUTOS SEGUIRÃO COM VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. EM CASO DE INÉRCIA (OU CASO O RÉU NÃO SEJA ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS), ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO DEFENSOR…

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