Processo 0060259-82.2023.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600851538 NÚMERO ÚNICO: 0060259-82.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 21/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202311802055 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE APELADO - SERGIPEPREVIDENCIA … APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 202600851538, NO QUAL A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA, PARA COMPROVAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. ANALISANDO-SE DETIDAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, VERIFICA-SE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. AINDA QUE SE EXAMINE A PRETENSÃO SOB A PREMISSA DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PESSOAL DO SUBSCRITOR, AS PROVAS DOCUMENTALMENTE APRESENTADAS DESCARACTERIZAM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ATINENTE AO EXERCÍCIO 2025 (ANO-CALENDÁRIO 2024), O REQUERENTE AUFERIU A QUANTIA DE R$ 106.940,65 A TÍTULO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, CUMULADA COM O MONTANTE DE R$ 25.237,46 EM RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, PERFAZENDO UMA RECEITA ANUAL GLOBAL SUPERIOR A R$ 132.000,00. ADEMAIS, A REFERIDA DECLARAÇÃO APONTA DEDUÇÕES LEGAIS DE CONSIDERÁVEL MONTA, TAIS COMO R$ 30.241,86 EM DESPESAS MÉDICAS E R$ 7.123,00 COM INSTRUÇÃO, DENOTANDO PADRÃO ORÇAMENTÁRIO E FLUXO FINANCEIRO INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE PROCESSUAL REQUERIDA. SOMADO A ISSO, CONSTATA-SE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 90 DIAS, HAJA VISTA QUE A PARTE OPTOU POR NÃO ANEXAR QUALQUER DEMONSTRATIVO DE CONTA CORRENTE CONTEMPORÂNEO, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DO REAL SALDO MANTIDO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA LIQUIDEZ IMEDIATA. POR FIM, AS DECISÕES JUDICIAIS COLACIONADAS REFEREM-SE A CONTEXTOS TEMPORAIS PRETÉRITOS E PROCESSOS DISTINTOS, OS QUAIS NÃO VINCULAM ESTE JUÍZO E TAMPOUCO FAZEM PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL PRESENTE. ANTE O EXPOSTO, INDEFERE-SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 7º, C/C ARTIGO 1.007, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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