Processo 0060272-08.2025.8.04.1000

Sanar a omissão quanto ao pedido de restituição de custas processuais pagas em duplicidade, INDEFERINDO, todavia, o pedido de devolução nestes autos, devendo a parte interessada formular o requerimento de restituição administrativamente perante o Setor de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do A

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