Processo 0060280-24.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31181/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332308 NÚMERO ÚNICO: 0060280-24.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420601020 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - A.D.S................... ADVOGADO - ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA - OAB: 10612/SE EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DISPUTA HEREDITÁRIA ENTRE IRMÃOS. INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES NO RELATO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. PROVA ORAL ISOLADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. A ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE O ACUSADO, POLICIAL MILITAR, AMEAÇOU SUA IRMÃ DURANTE DISPUTA SUCESSÓRIA RELACIONADA A IMÓVEL HERDADO DOS GENITORES FALECIDOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA IMPUTADO AO ACUSADO; (II) ESTABELECER SE A ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DEVE SER REFORMADA PARA CONDENAÇÃO CRIMINAL E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RELATO DA VÍTIMA APRESENTA INCONSISTÊNCIA SUBSTANCIAL QUANTO À DATA E AO HORÁRIO DOS FATOS, POIS A OCORRÊNCIA INICIALMENTE REGISTRADA COMO PRATICADA EM 11/10/2024 ÀS 23H FOI POSTERIORMENTE RETIFICADA PARA 12/10/2024 ÀS 09H30, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPROMETENDO A CREDIBILIDADE DA NARRATIVA ACUSATÓRIA E O CONTRADITÓRIO.4. A VÍTIMA ADMITE QUE NÃO HAVIA TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DA SUPOSTA AMEAÇA, DE MODO QUE SUA PALAVRA PERMANECE ISOLADA QUANTO À MATERIALIDADE DO FATO.5. A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO APRESENTA RELATO INDIRETO E CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À CRONOLOGIA NARRADA PELA VÍTIMA, SEM CONFIRMAR DIRETAMENTE A OCORRÊNCIA DA AMEAÇA.6. O ACUSADO MANTÉM NEGATIVA FIRME E COERENTE DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL, AFIRMANDO QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO IMÓVEL NO MOMENTO INDICADO PELA ACUSAÇÃO.7. AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, RESIDENTES NO IMÓVEL ONDE O FATO SUPOSTAMENTE OCORREU, CONFIRMAM DE FORMA CONVERGENTE QUE O ACUSADO NÃO FREQUENTAVA MAIS O LOCAL E QUE NÃO VISUALIZARAM NEM O RÉU NEM A VÍTIMA NA DATA INDICADA.8. O ACUSADO ADOTA POSTURA COLABORATIVA AO REQUERER ESPONTANEAMENTE DILIGÊNCIAS DE RASTREAMENTO DE APARELHO CELULAR E VERIFICAÇÃO DE IMAGENS, FORNECENDO DADOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO.9. A INVIABILIDADE TÉCNICA DA OBTENÇÃO DOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DESFAVOR DO ACUSADO, PORQUE O ÔNUS DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA RECAI INTEGRALMENTE SOBRE A ACUSAÇÃO.10. O CONTEXTO DE ACENTUADO CONFLITO FAMILIAR E PATRIMONIAL ENTRE OS IRMÃOS EXIGE CAUTELA REFORÇADA NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL ISOLADA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DIRETA DA NARRATIVA ACUSATÓRIA.11. O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUI NATUREZA…

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