Processo 0060295-27.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34554/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729600 NÚMERO ÚNICO: 0060295-27.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311802056 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400709024 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELANTE - GK HIPER CENTRAL DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO OLIVEIRA IBERTI - OAB: 10813/SE ADVOGADO - KARYNE SANTOS SOARES - OAB: 708-B-/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE APELADO - GK HIPER CENTRAL DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO OLIVEIRA IBERTI - OAB: 10813/SE ADVOGADO - KARYNE SANTOS SOARES - OAB: 708-B-/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECOEP. JULGAMENTO PROCEDENTE DA LIDE.PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, QUE VIOLA O ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. O STJ ADMITE A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUANDO APTA A INFIRMAR A RATIO DECIDENDI, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE, EM QUE O APELANTE IGNOROU O FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUE É AGRAVADA PELO USO DE MODELO GENÉRICO, INCOMPATÍVEL COM OS FATOS BÁSICOS DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO FECOEP SOBRE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 82, § 1º, DO ADCT QUE RESTRINGE O ADICIONAL A PRODUTOS SUPÉRFLUOS, MAS O LEGISLADOR ESTADUAL DETÉM AMPLA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS, CUJA SUPERAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA AO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL, NÃO EVIDENCIADA NOS TERMOS DO QUANTO JÁ ASSENTADO POR ESTE TRIBUNAL.INCONFORMISMO COM A NÃO DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR. ACOLHIMENTO. OMISSÃO INCOMPATÍVEL COM O ART. 165 DO CTN, QUE ASSEGURA A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO, APURADA EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADOS OS ARTS. 166 E 170 DO CTN.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATANDO-SE DE CAUSA COM PROVEITO ECONÔMICO ILÍQUIDO, PORÉM MENSURÁVEL, APLICA-SE O ART. 85, § 4º, II, DO CPC, QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, E NÃO O INCISO III, RESERVADO AOS CASOS EM QUE O BENEFÍCIO ECONÔMICO É IMENSURÁVEL. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA.RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. APELO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DO REQUERIDO E CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O APELO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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