Processo 0060300-78.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23056/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822870 NÚMERO ÚNICO: 0060300-78.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301440 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - EDILSON BRAZ DE ARAÚJO ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - BANCO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS. DOCUMENTOS EM POSSE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO (ART. 485, I, CPC), SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA DE JUNTAR OS EXTRATOS DO PASEP. O APELANTE SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS SÃO DE GUARDA OBRIGATÓRIA DO BANCO E QUE A EXTINÇÃO PREMATURA IMPEDE A APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO AUTOR, COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS ESTÃO EM POSSE DO RÉU; E (II) SABER SE DEVE SER APLICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA 1.300 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DAS CONTAS DO PASEP, DETÉM A GUARDA EXCLUSIVA DOS EXTRATOS E REGISTROS MICROFILMADOS, SENDO O ÚNICO CAPAZ DE FORNECER A PROVA DA EVOLUÇÃO DO SALDO. 4. A EXIGÊNCIA DE QUE O AUTOR APRESENTE PROVA DE DIFÍCIL ACESSO, IGNORANDO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO NA INICIAL, IMPÕE ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSSÍVEL (PROVA DIABÓLICA), VIOLANDO O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 5. O TEMA 1.300 DO STJ ESTABELECE QUE O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DOS SAQUES REALIZADOS EM CAIXA NAS AGÊNCIAS É DO BANCO DO BRASIL, ENQUANTO OS SAQUES VIA CRÉDITO EM CONTA OU FOLHA DE PAGAMENTO COMPETEM AO AUTOR. PARA IDENTIFICAR A NATUREZA DESSES DÉBITOS, A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PELO BANCO É PREMISSA LÓGICA INDISPENSÁVEL. 6. VERIFICADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; CPC, ARTS. 373, § 1º, 396 E 485; CDC, ART. 6º, VIII; SÚMULA 297 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.300 (EDCL NO AGINT NO ARESP 2869588/DF). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 06, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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