Processo 0060307-75.2022.8.25.0001
TJSE • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202220300773 NÚMERO ÚNICO: 0060307-75.2022.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : PABLO DA SILVA RODRIGUES ADV. : LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316-SE DECISÃO....: DECISÃO 1. DIANTE DO DISPOSTO NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE 18/05/2026 (P. 814), DO CONTIDO NO AUTO DE APREENSÃO DE PÁGS. 12/13, E DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NESTE PROCESSO N. 202220300773 SEM REIVINDICAÇÃO DOS ITENS APREENDIDOS, DEFIRO
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