Processo 0060322-78.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28741/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730826 NÚMERO ÚNICO: 0060322-78.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111001352 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - DAMIAO LIMEIRA SANTOS ADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE APELADO - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO COLETIVO CONDOMINIAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A APÓLICE DE SEGURO COLETIVO FIRMADA ENTRE O CONDOMÍNIO E A SEGURADORA DESTINA-SE A AMPARAR OS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO E SITUAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO, NÃO ALCANÇANDO MORADORES OU PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS DESTITUÍDOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O SEGURADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. II. AINDA QUE SUPERADO TAL ÓBICE, A PERDA AUDITIVA SENSORIONEURAL BILATERAL DE GRAU LEVE A MODERADO APRESENTADA PELO APELANTE, CONFORME ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL, DECORRE DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL PROLONGADA A RUÍDO AO LONGO DE DÉCADAS, SEM QUALQUER RELAÇÃO CAUSAL COM EVENTO ACIDENTAL, DE MODO QUE O QUADRO NÃO SE ENQUADRA NA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE CONTRATADA. III. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO E DE SURDEZ TOTAL E IRREVERSÍVEL, REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELA APÓLICE E PELA TABELA SUSEP, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. IV. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA O AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. V. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL IDÔNEO E TECNICAMENTE HABILITADO, CUJAS CONCLUSÕES FORAM REAFIRMADAS EM SEDE DE ESCLARECIMENTOS, QUE NÃO FOI INFIRMADO POR PROVA DE IGUAL OU SUPERIOR ROBUSTEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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