Processo 0060339-46.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22420/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722239 NÚMERO ÚNICO: 0060339-46.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311802093 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400738292 APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - OAB: 7672/SE APELANTE - JOSE FIRMINO ANDRADE SANTOS ADVOGADO - GABRIELLA REZENDE DE BRITO - OAB: 12661/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - OAB: 7672/SE APELADO - JOSE FIRMINO ANDRADE SANTOS ADVOGADO - GABRIELLA REZENDE DE BRITO - OAB: 12661/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS E TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISTINÇÃO ENTRE VALORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JOSÉ FIRMINO ANDRADE SANTOS E PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE  BANESE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FRAUDE DECORRENTE DE INVASÃO DE APARELHO CELULAR QUE RESULTOU EM EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES DECORRENTES DE INVASÃO DE DISPOSITIVO E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS; (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO; (III) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, SE SIMPLES OU EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO AS FRAUDES BANCÁRIAS CONSIDERADAS FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE.A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E EM DESACORDO COM O PERFIL DO CLIENTE, EVIDENCIA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, QUE DEIXA DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE DETECÇÃO E BLOQUEIO.A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO SE SUSTENTA QUANDO AUSENTE PROVA DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS TÉCNICOS QUE COMPROVEM AUTENTICAÇÃO SEGURA OU IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DAS OPERAÇÕES REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO, SENDO PRESUMIDO (IN RE IPSA), DIANTE DA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA E À TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, EXIGINDO…

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