Processo 0060376-39.2024.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001849 NÚMERO ÚNICO: 0060376-39.2024.8.25.0001 EMBARGANTE : TIM S/A ADV. : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA - OAB: 85266-RJ EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: A EMBARGANTE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL CONTÁBIL, AO PASSO QUE O EMBARGADO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, MANTEVE-SE INERTE. ANALISANDO AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, VISLUMBRA-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA O DESLINDE DO FEITO NO QUE SE REFERE À PERICIAL CONTÁBIL. A NECESSIDADE DA PROVA DECORRE DAS ALEGAÇÕES DE INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SEGUNDO A EMBARGANTE, O FISCO TERIA INCLUÍDO INDEVIDAMENTE VERBAS DE NATUREZA FINANCEIRA E NÃO TRIBUTÁVEL NO CÁLCULO, ALÉM DE TER EXCLUÍDO RECEITAS QUE DEVERIAM COMPOR O DENOMINADOR DA OPERAÇÃO. TAIS PONTOS EXIGEM A ANÁLISE TÉCNICA DE REGISTROS FISCAIS E ARQUIVOS MAGNÉTICOS QUE EXTRAPOLAM A MERA CONFERÊNCIA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NO TOCANTE À PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, ESTA DEVERÁ SER APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO EVENTUALMENTE APRESENTADA AOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE SERÁ ANALISADA SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE FRENTE AO CONTRADITÓRIO. POSTO ISSO, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO A PERITA MÔNICA NASCIMENTO SANTOS FREITAS, ESPECIALISTA EM CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA, E-MAIL: MONICAS3MINI@GMAIL.COM, COM ENDEREÇO NA AVENIDA RIO BRANCO, Nº 186, SALA 1013/1015, CENTRO, ARACAJU/SE, 49010030, TELEFONES: 79-32145088 E 79-999783550. INTIME-SE A PERITA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CURRÍCULO E CONTATOS PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 2º, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARGUIREM IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1° DO CPC, DEVENDO A PARTE EMBARGANTE, HAVENDO ACEITAÇÃO DO ENCARGO E APRESENTADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, PROCEDER AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL EM IGUAL PRAZO. FIXO OS SEGUINTES QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELA EXPERT (QUESITOS DO JUÍZO): A) INFORMAR SE, NA APURAÇÃO DO ICMS, FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO VALORES RELATIVOS A ENCARGOS FINANCEIROS (MULTAS E JUROS POR ATRASO) OU PARCELAMENTO DE APARELHOS TELEFÔNICOS; B) COM BASE NOS REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS DA EMBARGANTE, É POSSÍVEL DISTINGUIR AS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DAQUELAS PROVENIENTES DE INTERCONEXÃO E CO-BILLING?; E C) INFORME SE A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PELO FISCO ESTADUAL PARA A CESSÃO DE MEIOS DE REDE CONSIDEROU COMO TRIBUTÁVEIS VALORES QUE, NA ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA, ESTARIAM CLASSIFICADOS COMO RECEITAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONCEDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. COM O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS, DEFIRO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA PERITA. O SALDO REMANESCENTE DEVERÁ SER LIBERADO APENAS APÓS A ENTREGA DO LAUDO E PRESTADOS TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. JUNTADO O LAUDO PERICIAL, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OF

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